Segurança jurídica na aviação

Segurança jurídica significa estabilidade de normas contra ameaças de mudanças casuísticas. Tal princípio tem importância em todo o mundo, uma vez que indica a certeza que empreendedores e investidores podem ter quanto a recursos estratégicos alocados em um determinado país.

Como nossa aviação compete globalmente, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) defende a estabilidade regulatória nacional. A entidade destaca o princípio como pilar central sobre o qual as empresas aéreas criam e desenvolvem suas atividades em qualquer país. Neste setor, que demanda investimentos milionários constantes, projetados em horizontes de longo prazo e cuja destinação de recursos é acompanhada por sócios, investidores e autoridades financeiras nacionais e internacionais, nada pode ser mais nocivo quanto o risco da alteração oportunista de regras.

Os atuais parâmetros que regem a alocação de direitos de pouso e decolagem nos aeroportos brasileiros (slots) passaram por debate recente (2013/2014), incluindo todas as associadas ABEAR à época. Chegou-se ao consenso de distribuição e manutenção dos slots com base no histórico de qualidade dos serviços prestados. Tal regra, com elevado grau de exigência, tem parâmetros ainda mais elevados para o aeroporto de Congonhas, um dos mais importantes do país. Para os consumidores, isso equivale a dizer que uma empresa que conquista um slot deve operar com altíssima eficiência (pontualidade e regularidade) para preservar esse direito.

Alterar uma regulação em apenas um aeródromo por questões conjunturais pode ameaçar a participação de novas entrantes que já manifestaram publicamente o seu interesse em operar em Congonhas, como a PASSAREDO e a TWOFLEX, ambas associadas ABEAR; Sideral, outra nacional, além de companhias estrangeiras, como a espanhola Air Europa, do grupo Globalia.