Sanção presidencial à MP nº 863/2018 (PLV nº 12/2019)

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) entende que o veto da Presidência da República ao retorno do antigo modelo de transporte de bagagens garante aos consumidores acesso às classes tarifárias mais econômicas atualmente, sem despacho de malas, que têm sido escolhidas por dois terços dos passageiros desde a sua implementação, a partir de março de 2017.

Com a decisão, fica preservado o objetivo principal da MP nº 863/2018, que é o aumento da competitividade no setor por meio da ampliação do acesso de capital estrangeiro na aviação comercial brasileira. Isso aproxima a nossa realidade das melhores práticas internacionais e favorece o interesse de investidores no país.