Novos direitos dos passageiros alinham o Brasil com o mercado global e favorecem o consumidor

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) entende que o conjunto de novos direitos e deveres dos passageiros, aprovados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que entra em vigor no dia 14 de março, permitirá uma aviação com custos menores e estímulo à competividade, o que abre caminho para uma queda nos preços das passagens e serviços.

Embora o Senado tenha aprovado no dia 14 de dezembro uma proposta de um decreto legislativo para sustar a desregulamentação da franquia da bagagem, medida essa que ainda tramitará na Câmara dos Deputados, é importante lembrar que o histórico do setor mostra que, quando há aumento de competição, o valor dos bilhetes recua. De 2002 (desregulamentação das tarifas aéreas) a 2014, o preço das passagens acumulou queda de cerca de 40%.

Além do Brasil, os únicos países que ainda regulam a franquia de bagagem é a Rússia, Venezuela, México e China. A ABEAR é sempre favorável a medidas  que aproximem a regulação do Brasil aos padrões internacionais, facilitando a integração com o mercado global e oferecendo serviços de qualidade a preços justos.