Ministério dos Transportes e ANAC lançam campanha das novas regras para viagens aéreas

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação, em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), lançaram um hotsite com esclarecimentos sobre as novas regras para as viagens aéreas, reunidas nas Condições Gerais do Transporte Aéreo (CGTA).

A campanha também inclui posts e vídeos nas redes sociais, além de duas séries. Uma delas conterá esclarecimentos sobre as novas regras. Já a segunda série mostrará, em cinco episódios, o impacto que a liberdade tarifária, em vigor desde 2002, teve para a democratização do transporte aéreo no Brasil.

Os novos direitos e deveres dos passageiros estão reunidos na resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as novas Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTA). Ela foi aprovada pela ANAC no dia 13 de dezembro de 2016, com previsão de validade a partir de 14 de março de 2017. No entanto, no dia 14 de dezembro de 2016 foi aprovada no Senado Federal a proposta de decreto legislativo PDS 89/2016, que propõe sustar, em parte, a resolução, especificamente sobre a desregulamentação da franquia de bagagem. O decreto legislativo ainda deverá ser apreciado pela Câmara e não altera nenhuma  das outras medidas da norma.

Até que a Câmara aprecie o decreto do Senado, o Ministério dos Transportes e a ANAC vão esclarecer a mudança a respeito do fim franquia de 23 quilos e a adoção da bagagem de mão de 10 quilos por passageiro.

A campanha terá a desregulamentação da franquia de bagagem como um de seus focos porque a mudança está valendo até que a Câmara tome uma decisão. Até lá, os passageiros precisam se acostumar com a novidade. O ministro dos Transportes,  Maurício Quintella, trabalha junto aos congressistas para manter o texto original como foi aprovado em dezembro pela ANAC.

Acesse o hotsite clicando aqui.