Especialistas defendem na OAB padrões internacionais para franquia de bagagem

Pesquisa de mercado realizada pela Agência Nacional de Avião Civil (ANAC) constatou que apenas quatro países no mundo ainda estão regulando a franquia de bagagem dos passageiros. São eles: Venezuela, Rússia, México e Brasil. Já nos Estados Unidos, França, Espanha, Inglaterra, Argentina e praticamente todos os outros países com aviação, os passageiros que se deslocam sem bagagem não são obrigados a arcar com os custos de quem prefere ou precisa viajar com mala grande.

O estudo, que subsidia a revisão das Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTA), foi apresentado na audiência “A Bagagem e o Transporte Aéreo”, realizada na noite de terça-feira (19), na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF). O evento foi promovido pela Comissão de Assuntos Regulatórios da Ordem e reuniu técnicos da ANAC, especialistas em regulamentação e associados da entidade.

A proposta para revisão da CGTA está sendo discutida há quatro anos e deverá ser apresentada à sociedade ainda em 2016. “A ANAC quer dar a possibilidade de escolha ao consumidor. Não estamos tirando o direito aos 23 quilos de franquia”, explicou o diretor-presidente da ANAC, José Ricardo Botelho. Segundo ele, pela regra atual, quem não transporta 23 quilos de bagagem está pagando por aqueles que transportam, já que a companhia aérea é obrigada a calcular o peso da aeronave como se todos os passageiros estivessem utilizando o máximo da franquia brasileira. A ANAC propõe a equiparação da regra nacional às praticadas no restante do mundo. A franquia mínima de bagagem de mão subiria de 5 quilos para 10 quilos.

“Com quatro empresas disputando o segmento, temos um dos mercados mais competitivos do mundo e a bagagem despachada será mais um dos instrumentos usados pelas empresas para captar passageiros”, afirma o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas, Eduardo Sanovicz, lembrando as promoções de preços, milhagem e parcerias com empresas de cartão de crédito e locadoras de automóveis, por exemplo, para atrair passageiros. Levantamento da ABEAR mostra que, em média, uma redução de 10% no valor tarifa incorpora 14% a mais de passageiros nas aeronaves.

Hoje, dois terços dos passageiros nacionais viajam sem bagagem ou com bagagem de mão. A adoção de uma franquia de bagagem foi implantada no Brasil há muitos anos sob parâmetro do modelo de aviação utilizado por uma única companhia aérea, a antiga Varig. Para Sanovicz, a defesa de um padrão com 40 anos de defasagem não é a defesa de um direito e sim de um modelo utilizado por uma pequena minoria privilegiada da sociedade.  Ele lembra que nos últimos anos, com a desregulamentação das tarifas a partir de 2002, os preços caíram pela metade (a média de preço reduziu de R$ 750 para R$ 330) enquanto o número de passageiros triplicou, chegando 100 milhões em 2012. “O avião se tornou um transporte de massa no Brasil. Não é mais artigo de luxo”, afirmou Sanovicz.

Embora o número de brasileiros nos aeroportos tenha triplicado nos últimos anos, o país está longe de se aproximar do fluxo de passageiros aéreos dos países mais desenvolvidos. “Se as pessoas querem um mercado de aviação de primeiro mundo, elas também devem ter uma legislação de primeiro mundo”, explicou Ricardo Fenelon, diretor da ANAC. Segundo a agência, a França tem cerca de 65 milhões de habitantes e aproximadamente 140 milhões de passageiros; a Espanha tem 46 milhões e 174 milhões de passageiros, enquanto o Reino Unido tem uma população de 64 milhões e 230 milhões de passageiros. “Nos mercados onde essa questão é desregulamentada, o modelo vem sendo bem utilizado pelas empresas, essa é uma evidencia”, afirmou o superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos, Ricardo Catanant.

O presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB/DF, Glauco Alves dos Santos, afirmou que a seccional do Distrito Federal se colocou a responsabilidade de estudar o assunto e fazer um parecer para a OAB Nacional. “A Ordem tem obrigação de ouvir e debater os assuntos de interesse da sociedade” declarou o advogado.