Aprovação Nova Lei dos Aeronautas – Posicionamento SNEA/ABEAR

Em relação à aprovação ontem (12), pelo Senado, da lei que altera as condições de trabalho dos aeronautas, o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) e a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) enfatizam:

– O Brasil é um dos países com a aviação comercial mais segura do mundo, com 1,3 acidente por milhão de decolagens contra 3,0 da média mundial. Todos os itens relacionados à segurança operacional constantes no projeto de lei foram acordados e pactuados entre as empresas aéreas, agência reguladora e sindicato dos aeronautas.

– Discordamos da inclusão de temas trabalhistas que deveriam estar contemplados em acordos coletivos e não definidos por lei, numa dinâmica que vai na contramão da Reforma Trabalhista, aprovada no dia anterior (11).

– A nova lei dos aeronautas acarretará num impacto anual de cerca de R$ 200 milhões, o que poderá afetar o custo dos bilhetes e comprometer ainda mais a malha aérea e aqueles destinos com custos mais elevados. A essa despesa adicional, pode se somar outra por meio da Medida Provisória (MP) 774, que, caso aprovada, reonera a folha de pagamento das companhias aéreas em R$ 464 milhões por ano.

– Diversos senadores alertaram ontem sobre a necessidade da aprovação da nova lei dos aeronautas em conjunto com o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 55, que fixa um teto de 12% para a alíquota de ICMS sobre o combustível dos aviões, o que equilibraria esse cenário de custos adicionais.

– Reafirmamos, SNEA e ABEAR, nossa esperança diante do compromisso assumido pelo Senado de votar o PRS 55 em agosto, após o recesso do Congresso. A limitação do teto do ICMS sobre o querosene de aviação (QAV), que é agora o primeiro item da pauta, contribuirá para reequilibrar os custos das empresas aéreas.