ABEAR destaca a importância da liberdade de mercado na Câmara dos Deputados

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) defenderam hoje (10) a liberdade tarifária e a evolução da desregulamentação da aviação, durante audiência pública na Comissão de Direito do Consumidor da Câmara dos Deputados. De acordo com as instituições, os avanços no ambiente regulatório geraram maior transparência no setor, com vantagens para consumidores e o setor aéreo no Brasil.

O presidente da ABEAR, Eduardo Sanovicz, apresentou o cenário histórico do setor e destacou a importância da continuidade do processo de desregulamentação, fazendo menção à Resolução 400 da ANAC. “O ambiente da liberdade de mercado proporcionou o ápice do nosso crescimento na virada do século 21. Mas o que não podemos é defender esse modelo somente quando estamos crescendo e voltar atrás quando a economia fica estagnada”, alertou Sanovicz. Segundo ele, o mais importante, que era obter o equilíbrio da nossa legislação com os padrões internacionais, tem sido alcançado. “Prova disso é que empresas internacionais abriram novos voos e devem lançar outros em breve”, acrescentou.

Sanovicz também informou que atualmente mais da metade dos custos da aviação estão atrelados ao dólar – 31% deles só ao combustível de aviação. Além disso, ele destacou o peso do ICMS sobre o querosene de aviação.  “Com base na recente redução do ICMS em São Paulo, por exemplo, já estamos lançando novos voos a partir do estado. Ao final do programa, serão 490 novos voos e teremos 72 voos para dentro do estado de São Paulo e destinos antes não atendidos”.

Ainda de acordo com o presidente da ABEAR, a atuação conjunta dos órgãos reguladores, do Ministério da Infraestrutura e das companhias aéreas permite melhor fluidez na malha aérea. “Temos um patrimônio importante a defender: a concepção do mercado livre que atua nesse setor. A crise econômica é passageira e, na medida em que for superada, vamos retomar o movimento e seguir com a ampliação das malhas, pousos e passageiros – na contramão do que vivemos de 2015 até recentemente”, disse Sanovicz.

O superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da ANAC, Ricardo Catanant, apresentou o contexto regulatório da aviação civil e detalhou a natureza do mercado, apontando o desempenho histórico do setor nos mercados doméstico e internacional. A liberação do capital estrangeiro em companhia aérea brasileira foi apontada por ele como fundamental para o aumento da competitividade e a queda de preços para o consumidor.

O atual modelo adotado no Brasil foi elogiado por Andrey Vilas Boas, coordenador de Estudos e Monitoramento de Mercado da Senacon, que apontou a formação dos preços, a qualidade dos bens e serviços e a transparência das informações como principais pontos observados pela Secretaria. “O entendimento da Senacon é o de que o modelo da aviação é positivo, que confere transparência e clareza sobre os custos da aviação. Não está se permitindo cobrar a mais por um item de custo, mas sim saber qual é esse preço individualmente. O que hoje é perceptível de forma destacada”.

Segundo ele, tudo aquilo que permita ao consumidor ter a exata noção por aquilo o que está pagando é uma evolução no sistema. “A possibilidade de abertura de mercado é fundamental para avançar em termos de diversificação de preços e voos, especialmente do ponto de vista regional”. Vilas Boas também mencionou uma evolução positiva na redução do número de cancelamentos de voos e extravio de bagagens.

Luciana Rodrigues Ateniense, da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, apresentou questionamentos do cliente, sobretudo em relação à precificação das passagens. Carlos Eduardo Xavier, secretário estadual de tributação do Rio Grande do Norte, comentou negociação com as companhias aéreas para melhoria da avaliação regional. Também participou da mesa o conselheiro da Associação Brasileira das Agências de Viagens (ABAV), Lamarck Freire Rolim.