ABEAR debate franquia de bagagem na Câmara dos Deputados
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) defendeu nesta terça-feira (18) a desregulamentação da franquia da bagagem em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados. A desregulamentação proposta pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para a ABEAR, alinha as regras nacionais ao mercado internacional e estimula a competitividade, permitindo mais benefícios ao consumidor brasileiro.
Atualmente, só a Venezuela regula a franquia da bagagem em voos nacionais e internacionais. Com essa medida, suspensa por determinação judicial, o órgão regulador estabelece o aumento da franquia de bagagem de mão para 10kg. Além disso, permite que o custo do despacho de bagagens, hoje embutido no valor do bilhete de todos os passageiros – mesmo entre os que não despacham bagagens -, seja cobrado de quem optar por esse serviço. Com a desregulamentação, quem viajar de mochila não pagará por aquilo que não usa.
Eduardo Sanovicz, presidente da ABEAR, lembrou que há anos a regulamentação exige que o transporte da bagagem esteja incluído no valor do bilhete aéreo e o consumidor não percebia, pois o preço médio já era alto. Com o auxílio da desregulamentação, a aviação comercial brasileira quer alcançar a marca de 200 milhões de passageiros, por meio de preços mais acessíveis. “Assumimos o compromisso público de que, ao migrar o modelo regulatório brasileiro para o internacional, garantiremos o surgimento de uma nova classe tarifaria com preços inferiores aos praticados atualmente”, ressaltou o presidente da ABEAR.
O diretor-presidente da ANAC, José Ricardo de Queiroz, defendeu a medida como uma iniciativa positiva para o consumidor. “Esta norma é inclusiva. Está na hora de fazer a população brasileira voar. O serviço aéreo é seguro e pode ser muito mais acessível se nós dermos o direito àquele que não quer transportar nada de pagar uma tarifa melhor”, disse. Ele lembrou, ainda, que a revisão das Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTA) também permitiu outros direitos ao consumidor, como correção de nome do bilhete sem custo adicional e direito de desistência da passagem com 100% de reembolso até 24 horas depois da compra.
Na audiência da Comissão, presidida pelo deputado Rodrigo Martins (PSB/PI) estiveram presentes à mesa da Luiz Fernando Gaspar Costa, procurador da República do Estado de São Paulo; Arthur Luis Mendonça Rollo, secretário da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça; Ricardo Franco Botelho, representante do Comitê de Regulação do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC). Na visão do Instituto, a medida deve favorecer o consumidor a exemplo do que ocorreu com a desregulamentação dos preços dos bilhetes, que caíram pela metade com liberdade tarifária e aumento da concorrência.
Dentre os parlamentares presentes ao debate estavam o deputado Celso Russomano (PRB-SP), um dos autores do pedido de debate, José Carlos Araújo (PR/BA), Chico Lopes (PCdoB/CE), João Fernando Coutinho (PSB/PE), Ivan Valente (PSOL/SP) e Weliton Prado (PMB/MG). A maioria demonstrou preocupação com o que seria “retirada de direitos do consumidor” sem que sejam garantidas contrapartidas. Os presidentes da ABEAR e a ANAC destacaram os limites ofertados pela regulação em vigor, enquanto a ABEAR lembrou que, dias antes da suspensão da entrada em vigor pela Justiça de São Paulo, todas as companhias aéreas publicaram compromissos ou de não cobrar pela bagagem ou de tarifas diferenciadas – liberdade de escolha que, atualmente é limitada pelas normas estabelecidas.
Ao fim do debate ficou sugerida, a criação de um grupo de trabalho formado por parlamentares, empresas aéreas, integrantes de associações, representantes do Poder executivo e ANAC para estudar e debater em detalhes alternativas ao tema da desregulamentação da franquia de bagagem.
