ABEAR celebra a inclusão da aviação no PL do Programa Combustível do Futuro

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) celebra a iniciativa do Governo Federal de incluir a aviação no Projeto de Lei do Programa Combustível do Futuro, assinado hoje (14) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. O PL institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), que busca incentivar a produção e o uso do Combustível Sustentável da Aviação (da sigla em inglês SAF). A descarbonização é um compromisso global do setor, que mesmo sendo responsável por apenas 2% do total das emissões de gases de efeito estufa (GEE), assumiu metas que incluem a redução e a compensação do CO2.

O uso de SAF é importante para o cumprimento dessas metas, mas só será viável se houver garantia de neutralidade de custos para um setor que tem no combustível cerca de 40% de suas despesas totais. Dessa forma, é importante que a regulamentação do SAF garanta uma relação de oferta e demanda que permita que o preço seja competitivo com o combustível fóssil. A redução das emissões de GEE demanda um cenário consistente em busca da descarbonização, considerando quatro pilares: eficiência operacional, novas tecnologias, compensação com créditos de carbono e uso do SAF, que passam por ações imediatas e de médio e logo prazo.

Dentre as ações imediatas adotadas pelas companhias estão a modernização da frota (a brasileira está entre as mais jovens do mundo), o uso de novas tecnologias e a busca contínua por eficiência operacional nos processos e nas rotas aéreas. A médio prazo, o mercado de créditos de carbono para a compensação das emissões precisa estar em pleno funcionamento e adequado à realidade das operações e uma definição de política ampla para a produção de SAF, dado que o tempo de implantação e a efetiva comercialização em larga escala demandam um prazo maior.

Temos convicção que o Brasil possui um grande potencial para liderar o desenvolvimento de biocombustíveis devido à facilidade de acesso a diferentes matérias primas e ao aumento da demanda por todos os países, podendo assumir a liderança global na produção do SAF em larga escala. Para o setor aéreo, o SAF representa 65% do conjunto de medidas para reduzir as emissões até 2050. No entanto, a produção atual mundial só atende 0,15% da demanda, que é de 449 bilhões de litros até o prazo final da meta.

Diante desse cenário desafiador, a ABEAR defende um marco regulatório que:

• traga segurança jurídica para o tema e garanta a produção de SAF em larga escala, dentro dos critérios técnicos exigidos, a um preço competitivo e sem aumento de custos para as empresas, dado que o combustível é o insumo de maior impacto nas operações (atualmente, cerca de 40% do total).
• não imponha mandato volumétrico de mistura (percentual fixo de uso do SAF), mas flexibilidade para as formas de alcance das metas de redução das emissões.
• considere a diversidade das rotas tecnológicas/fontes alternativas para a produção do combustível sustentável.
• adote o mecanismo “Book and Claim”, onde o consumo de SAF não fique restrito a uma cadeia física e outras formas de compensação podem ser contabilizadas na meta de redução.
• traga incentivos tributários e fiscais (como a carga tributária zerada na etapa inicial de transição).
• traga incentivos financeiros diretos para estimular a pesquisa, a produção e o consumo do SAF.

A ABEAR reconhece, ainda, o trabalho desenvolvido pela equipe do subcomitê PROBIOQAV, do Ministério de Minas e Energia (MME), que buscou sintetizar as demandas da indústria, refletindo parte das necessidades do setor aéreo sobre a Política de SAF.

O diálogo com as companhias aéreas é necessário para que externalidades negativas não impactem os passageiros, a conectividade proporcionada pelo setor aéreo e tampouco gere aumento de custos. Nos últimos anos, a associação tem mantido diálogo com o Ministério, em especial com os técnicos responsáveis pelo trabalho, apresentando considerações para a proposta. A ABEAR se coloca à disposição para continuar acompanhando e contribuindo com o assunto junto aos Poderes Executivo e Legislativo.