Na mídia

NA TV

13/03/17

"Bagagens aéreas: a incrível reação da OAB e do Ministério Público" - artigo do ex-ministro da Economia Maílson da Nóbrega

Nesta terça-feira, entra em vigor resolução da ANAC que regula a cobrança de taxas no despacho de bagagens em voos domésticos. Além do Brasil, apenas o México, a Venezuela e a Rússia exigem que se transporte pelo menos uma bagagem sem cobrança adicional. O objetivo é eliminar subsídios cruzados (o passageiro sem bagagem, a não a ser as de mão, paga para baratear o custo do que despacha a sua). Subsídios cruzados geram distorções. A experiência internacional mostra que tal medida eleva a competição e promove a redução dos preços das passagens, à medida que a regra se dissemina.

 

O Ministério Público Federal (MPF) e a OAB impetraram ação contra a medida. Mais uma vez, essas duas organizações recorrem a instintos anticapitalistas para se rebelar contra certos atos do governo, quase sempre sem o exame adequado da situação. A ação é improcedente. As objeções à medida não resistem a uma avaliação de seus argumentos.

 

Para o MPF, a mudança foi feita “sem analisar a estrutura do mercado brasileiro nem avaliar o impacto da medida sobre passageiros com menor poder aquisitivo”. O MPF dá a entender que as empresas têm o domínio de seu mercado e assim podem estabelecer preços. A cobrança pelas bagagens lhes propiciaria lucros, sem benefício para o passageiro.

 

Não consta que o MPF detenha informações ou atribuições para fazer tal afirmação. Há um órgão oficial – o CADE –, que dispõe de competência regulatória e conhecimento especializado para avaliar a estrutura dos diferentes mercados e identificar eventual do poder das respectivas empresas. Nunca se viu manifestação do CADE sobre o assunto. Por outro lado, se o MPF quer favorecer passageiros de menor poder aquisitivo, deveria sugerir que o governo os subsidiasse. Sem isso, o custo do benefício seria arcado pelos demais passageiros.

 

Na mesma linha, o MPF declara que o objetivo da norma é ampliar o lucro das companhias, as quais reduzirão a qualidade dos serviços de menor custo já embutidos no valor das passagens e aperfeiçoarão os pacotes mais caros para estimular os consumidores a comprá-los. Trata-se de acusação gravíssima. Se o MP sabe de conluio entre a ANAC e as empresas para beneficiá-las, errou no tipo de ação. Deveria propor queixa-crime contra o regulador e as empresas pela prática de ato lesivo à economia popular.

 

Além disso, o MPF sustenta que a resolução fere o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, que proíbem a venda casada ou a cobrança de taxas excessivas. Não sei de onde o MPF extraiu a ideia de que cobrança de bagagem é venda casada. Para provar que as taxas são excessivas, o MP deveria ter providenciado uma investigação da estrutura de custos e de precificação das empresas, o que parece não ter ocorrido.

 

Por último, o MPF diz que a norma vai de encontro à Constituição ao provocar o retrocesso de direitos já adquiridos pelos consumidores. Só faltava essa! Direitos adquiridos de passageiros, garantidos pela Constituição? É a versão mais extravagante que já vi do princípio desse direito. A Justiça tem garantido direitos (ou privilégios?) de servidores públicos, adquiridos de forma legal, mas ilegítima. De passageiros, seria demais!

 

Se a racionalidade funcionar, a ação da OAB e do MPF não logrará acolhida da Justiça, ainda que eventualmente seja julgada procedente por uma instância inferior. No mínimo, todavia, os dois impetrantes conseguiram aumentar custos e frequentar o noticiário.

 

Artigo originalmente publicado no Blog do autor no site Veja.com.


São Paulo

Av. Ibirapuera, 2332 - Conj. 22 - Torre Ibirapuera I
04028-002 | Moema | São Paulo/SP
+ 55 11 2369-6007

Rio de Janeiro

Av. Marechal Câmara, 160 - Edifício Orly, 12º andar, Sala 1210
20020-080 | Centro | Rio de Janeiro/RJ
+ 55 21 2532-6126

Brasília

SAUS Quadra 1 - Bloco J , 10/20 - Edifício CNT - Sala 506
70070-944 | | Brasília/DF
+ 55 61 3225-5215

(default) 19 queries took 11 ms
NrQueryErrorAffectedNum. rowsTook (ms)
1SELECT `Configuracao`.`id`, `Configuracao`.`tag_title`, `Configuracao`.`tag_keywords`, `Configuracao`.`tag_description`, `Configuracao`.`facebook`, `Configuracao`.`logo_file`, `Configuracao`.`logo_th_hidden`, `Configuracao`.`twitter`, `Configuracao`.`youtube`, `Configuracao`.`linkedin`, `Configuracao`.`google_analytics`, `Configuracao`.`email_destinatario`, `Configuracao`.`email_cc`, `Configuracao`.`email_remetente_host`, `Configuracao`.`email_remetente`, `Configuracao`.`email_remetente_senha` FROM `abear_2014`.`tb_configuracoes` AS `Configuracao` WHERE 1 = 1 LIMIT 1110
2SELECT `Endereco`.`id`, `Endereco`.`logradouro`, `Endereco`.`numero`, `Endereco`.`complemento`, `Endereco`.`bairro`, `Endereco`.`cep`, `Endereco`.`cidade`, `Endereco`.`estado`, `Endereco`.`telefone1`, `Endereco`.`telefone2`, `Endereco`.`fax`, `Endereco`.`email_rodape`, `Endereco`.`ativo`, `Endereco`.`ordem` FROM `abear_2014`.`tb_enderecos` AS `Endereco` WHERE 1 = 1 ORDER BY `Endereco`.`ordem` ASC330
3SELECT `Hotsite`.`id`, `Hotsite`.`premio_de_jornalismo_abear_titulo_ptbr`, `Hotsite`.`premio_de_jornalismo_abear_titulo_eng`, `Hotsite`.`premio_de_jornalismo_abear_titulo_esp`, `Hotsite`.`premio_de_jornalismo_abear`, `Hotsite`.`agencia_abear_titulo_ptbr`, `Hotsite`.`agencia_abear_titulo_eng`, `Hotsite`.`agencia_abear_titulo_esp`, `Hotsite`.`agencia_abear`, `Hotsite`.`clube_abear_titulo_ptbr`, `Hotsite`.`clube_abear_titulo_eng`, `Hotsite`.`clube_abear_titulo_esp`, `Hotsite`.`clube_abear`, `Hotsite`.`tudo_para_voar_melhor_titulo_ptbr`, `Hotsite`.`tudo_para_voar_melhor_titulo_eng`, `Hotsite`.`tudo_para_voar_melhor_titulo_esp`, `Hotsite`.`tudo_para_voar_melhor`, `Hotsite`.`transporte_de_orgaos_titulo_ptbr`, `Hotsite`.`transporte_de_orgaos_titulo_eng`, `Hotsite`.`transporte_de_orgaos_titulo_esp`, `Hotsite`.`transporte_de_orgaos`, `Hotsite`.`asas_do_bem_titulo_ptbr`, `Hotsite`.`asas_do_bem_titulo_eng`, `Hotsite`.`asas_do_bem_titulo_esp`, `Hotsite`.`asas_do_bem`, `Hotsite`.`aviacao_em_debate_titulo_ptbr`, `Hotsite`.`aviacao_em_debate_titulo_eng`, `Hotsite`.`aviacao_em_debate_titulo_esp`, `Hotsite`.`aviacao_em_debate`, `Hotsite`.`quero_voar_titulo_ptbr`, `Hotsite`.`quero_voar_titulo_eng`, `Hotsite`.`quero_voar_titulo_esp`, `Hotsite`.`quero_voar`, `Hotsite`.`created`, `Hotsite`.`modified` FROM `abear_2014`.`tb_hotsites` AS `Hotsite` WHERE 1 = 1 ORDER BY `Hotsite`.`id` DESC LIMIT 1110
4SELECT `IntroCategoria`.`id` FROM `abear_2014`.`tb_intro_categoria` AS `IntroCategoria` WHERE `url_amigavel_ptbr` = 'na-midia' LIMIT 1000
5SELECT `Intro`.`id`, `Intro`.`texto_ptbr` FROM `abear_2014`.`tb_intro` AS `Intro` LEFT JOIN `abear_2014`.`tb_intro_categoria` AS `IntroCategoria` ON (`Intro`.`intro_categoria_id` = `IntroCategoria`.`id`) WHERE `intro_categoria_id` IS NULL AND `ativo` = '1' LIMIT 1000
6SELECT `VideoCategoria`.`id`, `VideoCategoria`.`nome_ptbr`, `VideoCategoria`.`nome_eng`, `VideoCategoria`.`nome_esp`, `VideoCategoria`.`url_amigavel_ptbr`, `VideoCategoria`.`url_amigavel_eng`, `VideoCategoria`.`url_amigavel_esp`, `VideoCategoria`.`created`, `VideoCategoria`.`modified` FROM `abear_2014`.`tb_video_categorias` AS `VideoCategoria` WHERE `url_amigavel_ptbr` = 'na-midia' LIMIT 1110
7SELECT `Video`.`id`, `Video`.`video_categoria_id`, `Video`.`titulo_ptbr`, `Video`.`chamada_ptbr`, `Video`.`video_ptbr`, `Video`.`destaque_aviacao`, `Video`.`destaque_home`, `Video`.`destaque_imprensa`, `Video`.`url_amigavel_ptbr` FROM `abear_2014`.`tb_videos` AS `Video` LEFT JOIN `abear_2014`.`tb_video_categorias` AS `VideoCategoria` ON (`Video`.`video_categoria_id` = `VideoCategoria`.`id`) WHERE `video_categoria_id` = 7 AND `destaque_aviacao` = '0' AND `video_ptbr` <> '' AND `ativo` = '1' ORDER BY `id` DESC110
8SELECT `GaleriaCategoria`.`id`, `GaleriaCategoria`.`nome_ptbr`, `GaleriaCategoria`.`nome_eng`, `GaleriaCategoria`.`nome_esp`, `GaleriaCategoria`.`url_amigavel_ptbr`, `GaleriaCategoria`.`url_amigavel_eng`, `GaleriaCategoria`.`url_amigavel_esp`, `GaleriaCategoria`.`created`, `GaleriaCategoria`.`modified` FROM `abear_2014`.`tb_galeria_categoria` AS `GaleriaCategoria` WHERE `url_amigavel_ptbr` = 'na-midia' LIMIT 1000
9SELECT `GaleriaCategoria`.`id`, `GaleriaCategoria`.`nome_ptbr`, `GaleriaCategoria`.`url_amigavel_ptbr` FROM `abear_2014`.`tb_galeria_categoria` AS `GaleriaCategoria` WHERE `url_amigavel_ptbr` = 'na-midia' LIMIT 1000
10SELECT `Noticia`.`id`, `Noticia`.`galeria_imagen_capa_id`, `Noticia`.`noticia_categoria_id`, `Noticia`.`titulo_ptbr`, `Noticia`.`texto_1_ptbr`, `Noticia`.`imagem_ptbr_file`, `Noticia`.`texto_2_ptbr`, `Noticia`.`url_amigavel_ptbr`, `Noticia`.`data` FROM `abear_2014`.`tb_noticias` AS `Noticia` LEFT JOIN `abear_2014`.`tb_noticias_categoria` AS `NoticiaCategoria` ON (`Noticia`.`noticia_categoria_id` = `NoticiaCategoria`.`id`) LEFT JOIN `abear_2014`.`tb_galeria_imagem_capa` AS `GaleriaImagenCapa` ON (`Noticia`.`galeria_imagen_capa_id` = `GaleriaImagenCapa`.`id`) WHERE `Noticia`.`url_amigavel_ptbr` = '-bagagens-aereas-a-incrivel-reacao-da-oab-e-do-ministerio-publico-artigo-do-ex-ministro-da-economia-mailson-da-nobrega' AND `Noticia`.`data_de_publicacao` <= '2017-10-17 02:19' ORDER BY `Noticia`.`data` DESC LIMIT 11110
11SELECT `Noticia`.`id`, `Noticia`.`url_amigavel_ptbr` FROM `abear_2014`.`tb_noticias` AS `Noticia` LEFT JOIN `abear_2014`.`tb_noticias_categoria` AS `NoticiaCategoria` ON (`Noticia`.`noticia_categoria_id` = `NoticiaCategoria`.`id`) LEFT JOIN `abear_2014`.`tb_galeria_imagem_capa` AS `GaleriaImagenCapa` ON (`Noticia`.`galeria_imagen_capa_id` = `GaleriaImagenCapa`.`id`) WHERE `Noticia`.`url_amigavel_ptbr` <> '' AND `NoticiaCategoria`.`url_amigavel_ptbr` = 'na-midia' AND `Noticia`.`id` < 2039 ORDER BY `Noticia`.`id` DESC LIMIT 1110
12SELECT `Noticia`.`id`, `Noticia`.`url_amigavel_ptbr` FROM `abear_2014`.`tb_noticias` AS `Noticia` LEFT JOIN `abear_2014`.`tb_noticias_categoria` AS `NoticiaCategoria` ON (`Noticia`.`noticia_categoria_id` = `NoticiaCategoria`.`id`) LEFT JOIN `abear_2014`.`tb_galeria_imagem_capa` AS `GaleriaImagenCapa` ON (`Noticia`.`galeria_imagen_capa_id` = `GaleriaImagenCapa`.`id`) WHERE `Noticia`.`url_amigavel_ptbr` <> '' AND `NoticiaCategoria`.`url_amigavel_ptbr` = 'na-midia' AND `Noticia`.`id` >= 2038 AND `Noticia`.`id` != 2039 ORDER BY `Noticia`.`id` ASC LIMIT 2220
13SELECT `GaleriaImagenCapa`.`id`, `GaleriaImagenCapa`.`titulo_ptbr`, `GaleriaImagenCapa`.`descricao_ptbr` FROM `abear_2014`.`tb_galeria_imagem_capa` AS `GaleriaImagenCapa` LEFT JOIN `abear_2014`.`tb_galeria_categoria` AS `GaleriaCategoria` ON (`GaleriaImagenCapa`.`galeria_categoria_id` = `GaleriaCategoria`.`id`) WHERE `GaleriaImagenCapa`.`id` = 44 LIMIT 1110
14SELECT `GaleriaImagen`.`id`, `GaleriaImagen`.`galeria_imagen_capa_id`, `GaleriaImagen`.`titulo_ptbr`, `GaleriaImagen`.`titulo_eng`, `GaleriaImagen`.`titulo_esp`, `GaleriaImagen`.`img_file`, `GaleriaImagen`.`img_th_hidden`, `GaleriaImagen`.`descricao_ptbr`, `GaleriaImagen`.`descricao_eng`, `GaleriaImagen`.`descricao_esp`, `GaleriaImagen`.`texto_ptbr`, `GaleriaImagen`.`texto_eng`, `GaleriaImagen`.`texto_esp`, `GaleriaImagen`.`ativo`, `GaleriaImagen`.`created`, `GaleriaImagen`.`modified` FROM `abear_2014`.`tb_galeria_imagem` AS `GaleriaImagen` WHERE `GaleriaImagen`.`galeria_imagen_capa_id` = (44) 000
15SELECT `NotaRelease`.`id`, `NotaRelease`.`nome`, `NotaRelease`.`tel`, `NotaRelease`.`email`, `NotaRelease`.`ativo`, `NotaRelease`.`created`, `NotaRelease`.`modified` FROM `abear_2014`.`tb_notas_release` AS `NotaRelease` WHERE `ativo` = '1'440
16SELECT `TxtArtigo`.`id`, `TxtArtigo`.`titulo_ptbr`, `TxtArtigo`.`titulo_eng`, `TxtArtigo`.`titulo_esp`, `TxtArtigo`.`texto_ptbr`, `TxtArtigo`.`texto_eng`, `TxtArtigo`.`texto_esp`, `TxtArtigo`.`created`, `TxtArtigo`.`modified` FROM `abear_2014`.`tb_txt_artigo_lateral` AS `TxtArtigo` WHERE 1 = 1 LIMIT 1110
17SELECT `Radio`.`id`, `Radio`.`link_ptbr`, `Radio`.`titulo_ptbr` FROM `abear_2014`.`tb_radio` AS `Radio` WHERE 1 = 1 ORDER BY `Radio`.`id` DESC LIMIT 3330
18INSERT INTO `abear_2014`.`tb_noticias_mais_lidas` (`noticia_id`, `created`) VALUES (2039, '2017-10-17 02:19:05')111
19SELECT `NoticiaCategoria`.`id`, `NoticiaCategoria`.`url_amigavel_ptbr` FROM `abear_2014`.`tb_noticias_categoria` AS `NoticiaCategoria` WHERE `url_amigavel_ptbr` = 'na-midia' LIMIT 1110